Projetos de Lei

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DECLARAMOS PARA OS FINS DE JUSTIFICATIVA DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, INFORMAR QUE NO PERÍODO DE 08.08.2026 ATÉ 31.08.2026, NÃO FORAM APRESENTADOS E NEM RECEBIDOS NOVOS PROJETOS DE LEI E O ÚLTIMO PROJETO DE LEI FOI O DE Nº. 014.2026 DATADA DE 07.08.2026

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INSTITUI O PROGRAMA PARLAMENTO MIRIM NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JURU-PB, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A CIDADANIA E APROXIMAR OS JOVENS E AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO, NA MODALIDADE FAMÍLIA ACOLHEDORA COMO MEDIDA PROVISÓRIA DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE JURU/PB, REVOGA A LEGISLAÇÃO N° 671/2021 DE 16 DE JUNHO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL BOLSA INOVAÇÃO ESTUDANTIL - “FUTUROS INVENTORES”, DESTINADO AO INCENTIVO À PESQUISA, CRIATIVIDADE, INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO DE ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DAS MULHERES NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE JURU-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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INSTITUI O PROGRAMA CASTRAMÓVEL, VEÍCULO TIPO ÔNIBUS, VAN OU TRAILER, ESPECIALMENTE ADAPTADO PARA A FINALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CASTRAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS: CANINOS E FELINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DISPÕE SOBRE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JURU - PB, ALTERA O § 2O DO ART. 19 DESTA LEI PARA ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SIMETRIA FEDERATIVA NO TOCANTE AO REGIME JURÍDICO ESTADUAIS.

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INSTITUI O PROGRAMA DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS PARA OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE JURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO: ALTERA O ART. 25 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JURU-PB, DISCIPLINANDO A SUCESSÃO E O PREENCHIMENTO DE VACÂNCIA NOS CARGOS DA MESA DIRETORA.

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DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DOMICILIAR DE SAÚDE A PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE JURU-PB E DA OUTRA PROVIDÊNCIA