Projeto de Lei Número: 004-2025
Número do Projeto de Lei:
004-2025
Ementa:
PROJETO DE RESOLUÇÃO: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JURU, ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Relator:
Denise Félix Barbosa
Origem do Projeto de Lei:
Legislativo
Autor do Projeto de Lei:
Poder Legislativo
Arquivo Inicial da Lei (PDF):
Tramitações do Projeto de Lei
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Recebido
15/08/2025
Recebido nesta casa legislativa o projeto de resolução nº 004/2025 e encaminhado a comissão de Justiça e Redação.
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Encaminhamento as Comissões
15/08/2025
Encaminhado a Comissão de Justiça e Redação, para apreciação e votação.
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Parecer Comissão
15/08/2025
Houve a reunião da comissão, onde foi emitido o parecer pela legalidade do projeto em discursão.
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Apresentação e Votação
16/08/2025
O Projeto de lei nº 004/2025, de autoria do Poder legislativo, foi aprovado por unanimidade nesta Casa Legislativa
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Encaminhado ao executivo
16/08/2025
Encaminhado ao Poder executivo a aprovação ao Projeto de Lei nº 004/2025 de autoria do poder legislativo.
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Sancionado
16/08/2025
O poder legislativo sanciona a resolução 004/2025 derivada do projeto de lei 004/2025