Projeto de Lei Número: 004-2025
Número do Projeto de Lei:
004-2025
Ementa:
PROJETO DE RESOLUÇÃO: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JURU, ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Relator:
Denise Félix Barbosa
Origem do Projeto de Lei:
Legislativo
Autor do Projeto de Lei:
Poder Legislativo
Arquivo Inicial da Lei (PDF):
Tramitações do Projeto de Lei
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Recebido
15/08/2025
Recebido nesta casa legislativa o projeto de resolução nº 004/2025 e encaminhado a comissão de Justiça e Redação.