Projeto de Lei Número: 012-2025
Número do Projeto de Lei:
012-2025
Ementa:
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGA PARA PESSOA NEGRA, PARDA E INDÍGENA EM CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Relator:
DENISE FÉLIX BARBOSA
Origem do Projeto de Lei:
Executivo
Autor do Projeto de Lei:
Gabinete do Prefeito
Arquivo Inicial da Lei (PDF):
Tramitações do Projeto de Lei
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Recebido
02/07/2025
Recebido nesta casa legislativa o projeto de lei nº 012/2025 e encaminhado as comissões.
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Encaminhamento as Comissões
02/07/2025
Encaminhado as Comissões para apreciação e votação.
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Parecer Comissão
02/07/2025
Houve a reunião da comissão, onde foi emitido o parecer pela legalidade do projeto em discursão.
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Apresentação e Votação
04/07/2025
O Projeto de lei nº 012/2025, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado por unanimidade nesta Casa Legislativa.
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Encaminhado ao executivo
04/07/2025
Encaminhado ao Poder Executivo a aprovação ao Projeto de Lei nº 012/2025 de autoria do poder executivo.
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Sancionado
04/07/2025
O poder executivo sanciona a lei 812/2025 derivada do projeto de lei 012/2025.