Transparencia_Camara

Número do Projeto de Lei:

017-2025

Ementa:

CONCEDE ISENÇÃO DO IPTU ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA QUE POSSUAM MORADOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Relator:

Denise Félix Barbosa

Origem do Projeto de Lei:

Legislativo

Autor do Projeto de Lei:

Poder Legislativo

Arquivo Inicial da Lei (PDF):

Recebido 18/11/2025
Recebido nesta casa legislativa o projeto de lei nº 016/2025 e encaminhado a comissão de Justiça e Redação.
Encaminhamento as Comissões 18/11/2025
Encaminhado a Comissão de Justiça e Redação, para apreciação e votação.
Parecer Comissão 03/12/2025
Houve a reunião da comissão, onde foi emitido o parecer pela legalidade do projeto em discursão.

Arquivo da Lei da tramitação (PDF):

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