Projeto de Lei Número: 011-2023
Número do Projeto de Lei:
011-2023
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL POR ALÍQUOTAS SUPLEMENTARES E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Relator:
SILVINO ALVES DE LIMA
Origem do Projeto de Lei:
Executivo
Autor do Projeto de Lei:
Gabinete do Prefeito
Arquivo Inicial da Lei (PDF):
Tramitações do Projeto de Lei
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Recebido
02/08/2023
Recebido nesta casa legislativa o projeto de lei complementar nº 011/2023 e encaminhado a comissão de Justiça e Redação.
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Encaminhamento as Comissões
02/08/2023
Encaminhado a Comissão de Justiça e Redação, para apreciação e votação.