Número do Projeto de Lei:

001-2024

Ementa:

CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PARA ATENDER À EXIGÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS — ADMINISTRATIVOS, NO AMBITO DO PODER EXECUTVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Relator:

Silvino Alves de Lima

Origem do Projeto de Lei:

Executivo

Autor do Projeto de Lei:

Gabinete do Prefeito

Arquivo Inicial da Lei (PDF):

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