Projeto de Lei Número: 018-2022
Número do Projeto de Lei:
018-2022
Ementa:
DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE JURU COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 113, DE 2021.
Relator:
Silvino Alves de Lima
Origem do Projeto de Lei:
Executivo
Autor do Projeto de Lei:
Gabinete do Prefeito
Arquivo Inicial da Lei (PDF):
Tramitações do Projeto de Lei
-
Recebido
28/06/2022
Recebido nesta casa legislativa o projeto de lei complementar nº 018/2022 e encaminhado a comissão de Justiça e Redação.
-
Encaminhamento as Comissões
28/06/2022
Encaminhado a Comissão de Justiça e Redação, para apreciação e votação.