Número do Projeto de Lei:

013-2022

Ementa:

ALTERA O § 2° E ACRESCENTA O § 3° AO ART. 50 DA LEI MUNICIPAL N° 647, DE 03 DE JUNHO DE 2020, PARA DISPOR SOBRE A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO, CORRESPONSAVEL PELO SISTEMA UNICO DE SAÚDE - SUS, NA POLITICA REMUNERATORIA E NA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUE EXERCEM ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.

Relator:

Silvino Alves de Lima

Origem do Projeto de Lei:

Executivo

Autor do Projeto de Lei:

Gabinete do Prefeito

Arquivo Inicial da Lei (PDF):

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