Projeto de Lei Número: 006-2023
Número do Projeto de Lei:
006-2023
Ementa:
Dispõe sobre o valor do salário mínimo que passa a vigorar a partir de 1º de Maio de 2023.
Relator:
Silvino Alves de Lima
Origem do Projeto de Lei:
Executivo
Autor do Projeto de Lei:
Gabinete do Prefeito
Arquivo Inicial da Lei (PDF):
Tramitações do Projeto de Lei
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Recebido
10/05/2023
Recebido nesta casa legislativa o projeto de lei complementar nº 006/2023 e encaminhado a comissão de Justiça e Redação.
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Encaminhamento as Comissões
10/05/2023
Encaminhado a Comissão de Justiça e Redação, para apreciação e votação.