Número do Projeto de Lei:

008-2021

Ementa:

Que regulamenta a realização de eventos no Município, que disciplina e organiza. Cria pré-agenda mento e proibição de que se realize festas com uma distância mínima de 2 quilômetros, só podendo ser realizado festa no mesmo dia se for uma na cidade e outra na Zona Rural e dá outras providências.

Relator:

Silvino Alves de Lima

Origem do Projeto de Lei:

Legislativo

Autor do Projeto de Lei:

Poder Legislativo

Arquivo Inicial da Lei (PDF):

Visualizar