Projeto de Lei Número: 001-2023
Número do Projeto de Lei:
001-2023
Ementa:
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI nº 688/2022 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Relator:
Silvino Alves de Lima
Origem do Projeto de Lei:
Legislativo
Autor do Projeto de Lei:
Poder Legislativo
Arquivo Inicial da Lei (PDF):
Tramitações do Projeto de Lei
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Recebido
06/02/2023
Recebido nesta casa legislativa o projeto de lei nº 001/2023 e encaminhado a comissão de Justiça e Redação.
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Encaminhamento as Comissões
10/02/2023
Encaminhado as Comissões de Justiça e Redação, para apreciação e votação