Número do Projeto de Lei:

009-2025

Ementa:

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS SOBRE OS CANAIS DE DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA SEXUAL E QUAISQUER OUTROS TIPOS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE JURU-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Relator:

Denise Félix Barbosa

Origem do Projeto de Lei:

Legislativo

Autor do Projeto de Lei:

Poder Legislativo

Arquivo Inicial da Lei (PDF):

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