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Câmara Municipal de Vereadores de JuruCNPJ: 11.986.056/0001-83Endereço: Praça Manoel F. de Medeiros, 234 – Prédio, Centro, Juru - ParaíbaContato: - - camarajuru2324@gmail.com |
Legislações
Dados atualizados em: 04/04/2025.
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Lei Municipal 482-2012
Ementa:
UNIFICA OS CONSELHOS MUNICIPAIS DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTAVEL E DO PROGRAMA DE REDUÇÃO DA POBREZA RURAL DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO N° 086 DE 2011, FORMANDO O CONSELHO MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTAVEL - CMDRS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Municipal 481-2012
Ementa:
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOSS AGRRÍCOLA, ALTERA O PLANO PLURIANUL, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS E DA LEI ORÇAMENTARIAS ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL DO TIPO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.